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  Lei Ordinária 8.169/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre período mínimo de gratuidade em estacionamentos para veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos. Vereador Fabrício Gandini
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/10/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.421/2019 28/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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