Ementa: Estabelece obrigatoriedade da informação do valor por unidade de medida do produto, nas etiquetas das gôndolas de exposição, além do preço, o valor a ser pago pelo consumidor dos supermercados do Município de Vitória. Vereador Fabricio Gandini
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.644/2014 19/03/2014INCLUI§3º AO ART. 1º

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