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  Lei Ordinária 8.644/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA § 3° AO ARTIGO 1° DA LEI N° 8.168, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 330/2013
Nº do Processo:   7185
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 113, inciso III
Lei Ordinária8.168/2011 10/10/2011INCLUI§3º AO ART. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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