Ementa: Fica fixado o mesmo valor do subsídio em vigor atual R$ 7.430,40 (sete mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos), a ser pago mensalmente aos Vereadores do Município de Vitória, no quadriênio 2013/2016, com exclusão de qualquer outra espécie remuneratória, seja a que título for, na forma estabelecida no Artigo 39, § 4º da Constituição Federal.