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  Lei Ordinária 8.337/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/07/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 116/2012
Nº do Processo:   3284
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.183/2011 11/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.011/2016 04/10/2016REVOGA TOTALMENTE

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