Ementa: Dá nova redação ao Art. 76 da Lei nº 6.080 (Código de Posturas): Art. 76. Fica permitida a transferência da licença de permissão de uso de bancas de jornal e revistas ou flores, já existentes, mediante prévia aprovação desta Municipalidade. Revoga a Lei nº 6.113, de 19.05.2004. Vereador Namy Chequer