Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante procedimento licitatório, a exploração de espaço comercial, com área total de 253,63m² (duzentos e cinquenta e três metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), sendo uma loja – parte térreo comercial com 146,64m² (cento e quarenta e seis metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) e mezanino com 45,72m² (quarenta e cinco metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), no Edifício Pouso Real; e outra loja – medindo 43,27m² (quarenta e três metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), no Edifício Tabajara, no Centro.