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  Lei Ordinária 8.145/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição da destinação de óleo comestível servido, utilizado na preparação de alimentos, no Meio Ambiente. Vereador Sérgio Magalhães
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2010
Nº do Processo:   182
Ano do Processo:   2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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