| Recebimento: 29/11/2011 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2011 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/11/2011 14:00:42 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 87 dias, 20 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2011 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/09/2011 17:53:05 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2011 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 19/08/2011 14:06:05 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2011 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/08/2011 14:05:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2011 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/08/2011 14:05:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 135 dias, 1 hora, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2011 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/04/2011 12:07:38 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2011 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/04/2011 12:07:22 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 60 dias, 20 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2011 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/04/2011 12:07:38 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 60 dias, 20 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2010 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/02/2011 15:48:15 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 44 dias, 4 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2010 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2010 11:43:42 |
Ação: Comunica veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2010 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2010 11:43:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 33 dias, 21 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2010 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/11/2010 14:25:10 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2010 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/11/2010 14:25:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2010 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/11/2010 14:25:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 205 dias, 22 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2010 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Meio Ambiente |
| Envio: 26/04/2010 15:44:53 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 37 dias, 22 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2010 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Meio Ambiente |
| Envio: 19/03/2010 17:39:41 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2010 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Meio Ambiente |
| Envio: 26/04/2010 15:44:53 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 41 dias, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2010 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/03/2010 14:48:48 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2010 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/03/2010 14:48:40 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Retornou da Assessoria em 23/02/10
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2010 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/03/2010 14:48:48 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2010 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 19/02/2010 16:44:32 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2010 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 19/02/2010 16:44:30 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2010 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 19/02/2010 16:44:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 16 dias, 4 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/02/2010 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/02/2010 11:56:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/02/2010 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/02/2010 14:24:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/01/2010 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 01/02/2010 14:22:29 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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