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  Lei Ordinária 8.213/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 8.070, DE 30 DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 218/2011
Nº do Processo:   5763
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária8.070/2010 30/12/2010ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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