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  Lei Ordinária 8.228/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 3.727, DE 27 DE MAIO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 83
Lei Ordinária3.727/1991 27/05/1991ALTERAInciso II, Artigo 2º

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