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  Lei Ordinária 8.239/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE VAGAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 255/2010
Nº do Processo:   5286
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Artigo 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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