| Recebimento: 24/04/2012 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2012 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/04/2012 16:31:47 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2012 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/04/2012 16:24:02 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 46 dias, 2 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2012 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 09/03/2012 13:33:43 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/02/2012 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/03/2012 13:33:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2012 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/02/2012 13:20:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2012 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/02/2012 15:40:56 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2011 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/02/2012 15:40:49 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 57 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2011 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/02/2012 15:40:56 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 57 dias, 22 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2011 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/12/2011 17:26:04 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 12 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2011 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/12/2011 16:54:48 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 20 dias, 3 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2011 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/11/2011 13:49:39 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2011 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/11/2011 13:49:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 16 dias, 20 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2011 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/10/2011 16:56:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2011 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/10/2011 16:56:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 150 dias, 6 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2011 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 03/06/2011 10:55:35 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2011 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 03/06/2011 10:54:55 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 55 dias, 21 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2011 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 03/06/2011 10:55:35 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 55 dias, 21 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2011 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/04/2011 13:19:48 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2011 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/04/2011 13:19:20 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 63 dias, 21 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2011 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/04/2011 13:19:48 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 63 dias, 21 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2011 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 03/02/2011 15:38:15 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2011 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 03/02/2011 15:38:12 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2010 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 03/02/2011 15:38:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 57 dias, 1 hora, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2010 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2010 14:06:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2010 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/12/2010 16:50:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2010 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/12/2010 16:50:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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