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  Lei Ordinária 8.250/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3° DO ART. 1º DA LEI N° 5.382, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária5.382/2001 28/08/2001ALTERA§ 3º do artigo 1º

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