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  Lei Ordinária 8.316/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008INCLUIFunções gratificadas no anexo IV
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005ALTERAQuantitativo de funções gratificadas no anexo II

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