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  Lei Ordinária 8.317/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2012

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Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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