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  Lei Ordinária 8.339/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAREM COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 308/2011
Nº do Processo:   8339
Ano do Processo:   2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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