Data de apresentação 18/11/2011 13:11:49
 N° Processo 8339/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 89848
 Ementa

Obriga os supermercados a divulgarem com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8339/2012

  Histórico da Tramitação 492 Dia(s), 1 horas, 26 minuto(s).

mar
fev
2013
nov
out
set
ago
jun
abr
mar
2012
dez
nov
2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação