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  Lei Ordinária 8.350/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM POTENCIAL DE RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ENQUANTO HOUVER EXCEDENTES À CAPACIDADE DE PROCESSAMENTO PELAS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE CATADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.876/2010 12/01/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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