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  Lei Ordinária 8.353/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 E 17 DA LEI Nº 8.174 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 83
Lei Ordinária8.174/2011 21/10/2011INCLUIParágrafo único ao artigo 17
Lei Ordinária8.174/2011 21/10/2011ALTERAArtigos 16 e 17

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