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  Lei Ordinária 8.371/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE §§ 1º E 2º AO ARTIGO DA LEI Nº 6.786, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.786/2006 24/11/2006INCLUI§§ 1º e 2º ao artigo 2º

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