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  Lei Ordinária 8.376/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.637/2020 03/06/2020ALTERAArt. 1º, paragrafo único do Art. 2º e caput, incisos I a V do Art. 3º, paragrafo único do Art. 4º e Art. 5º

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