Ementa: Altera e acrescenta a Lei n°8.376 de 29 de novembro de 2012 que dispões sobre o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a mulher atendida em serviço de urgência e emergência pública e privada bem como na rede básica de atendimento no município de Vitória
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2019
Nº do Processo:   2526
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.376/2012 29/11/2012ALTERAArt. 1º, paragrafo único do Art. 2º e caput, incisos I a V do Art. 3º, paragrafo único do Art. 4º e Art. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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