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  Lei Ordinária 8.341/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.362, DE 02 E ABRIL DE 2008, E A LEI Nº 7.912, DE 10 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.912/2010 10/05/2010REVOGAArtigos 5º e 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 83
Lei Ordinária7.912/2010 10/05/2010INCLUIParágrafo único ao artigo 2º
Lei Ordinária7.362/2008 02/04/2008ALTERAInciso VIII do artigo 10

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