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  Lei Ordinária 8.390/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 145 DA LEI Nº 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUI§ 2º ao artigo 145
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUI§2º ao art. 145
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003ALTERARenumera parágrafo único do artigo 145

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