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  Lei Ordinária 8.392/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-DESCENDENTES
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 258/2012
Nº do Processo:   6060
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.757/2014 20/11/2014REVOGA TOTALMENTE

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