Ementa: RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA , DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS , DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO PODER EXECUTIVO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 147/2014
Nº do Processo:   3931
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.392/2012 14/12/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.281/2018 11/06/2018ALTERAvarios dispositivos

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