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  Lei Ordinária 8.396/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE INCISO III AO § 1°, DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° E ACRESCE § 3° E 4° AO ART. 18, E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 47 DA LEI N° 6.075, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003INCLUIInciso III ao § 1º, § 3º e § 4º ao artigo 18; Parágrafo único ao artigo 47
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003ALTERA§ 2º do artigo 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.722/2021 01/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária9.182/2017 27/09/2017MENCIONA

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