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  Lei Ordinária 8.417/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 112/2013
Nº do Processo:   2336
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.397/2012 20/12/2012MENCIONAExercício Financeiro de 2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.319/2018 28/09/2018MENCIONA

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