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  Lei Ordinária 8.418/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2013

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Lei Ordinária8.397/2012 20/12/2012MENCIONAOrçamento vigente da Secretaria de Educação
Lei Ordinária7.847/2009 17/12/2009MENCIONAArtigo 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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