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  Lei Ordinária 8.436/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 174/2012
Nº do Processo:   4501
Ano do Processo:   2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III

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