Data de apresentação 31/07/2012 17:38:50
 N° Processo 4501/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 95285
 Ementa

Dispôe Sobre Prioridade nos Procedimentos Administrativos para Pessoas Portadoras de Doença Grave.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8436/2013

  Histórico da Tramitação 285 Dia(s), 22 horas, 53 minuto(s).

mai
abr
mar
2013
nov
ago
jul
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação