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  Lei Ordinária 8.457/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, DE USAR O NOME CIVIL NOS REGISTROS DOS DOCUMENTOS ESCOLARES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 17/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 120/2011
Nº do Processo:   3605
Ano do Processo:   2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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