Data de apresentação 30/05/2011 00:00:00
 N° Processo 3605/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 85115
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, de usar o nome civil no registros dos documentos escolares.

 Autoria

Esmael Almeida;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8457/2013

  Histórico da Tramitação 5342 Dia(s), 9 horas, 3 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação