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  Lei Ordinária 8.460/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 174/2013
Nº do Processo:   3485
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.172/2011 20/10/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005ALTERACria Função Gratificada, anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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