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  Lei Ordinária 8.473/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 44 E 45 DA LEI Nº 6.592, DE 03 DE MAIO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.592/2006 03/05/2006ALTERAArtigos 44 e 45

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