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  Lei Ordinária 8.482/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3° DA LEI Nº 8.459, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária8.459/2013 19/04/2013ALTERAArtigo 3º

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