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  Lei Ordinária 8.506/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 27 DA LEI N° 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS URBANAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUI§ 2º ao artigo 27

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