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  Lei Ordinária 8.512/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR E MANTER SELOS DE GARANTIA DE MANUTENÇÃO EM PURIFICADORES E BEBEDOUROS DE ÁGUA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2013

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Lei Ordinária4.424/1997 10/04/1997MENCIONAArtigo 51 e incisos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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