Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Vitória, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação da saúde. Regulamentado o art. 75 pelo Decreto 10462/99. SAÚDE. Lei 5273/01, Promulgada pela CMV, rejeitando veto, acrescentando alínea Y ao Art. 12 desta Lei. Alterada pela Lei nº 5308/01-Promulgada pela CMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.059/1994 17/06/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.983/1993 08/11/1993MENCIONA
Lei Ordinária3.802/1992 16/07/1992MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Art.s. 180 a 195

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.537/2019 02/07/2019INCLUI§ 3º no art. 75
Lei Ordinária9.409/2019 19/03/2019INCLUIArt. 25-A
Lei Ordinária9.362/2018 13/12/2018ALTERAArt. 29 e Art. 33
Lei Ordinária9.151/2017 29/06/2017ALTERAArt. 24
Lei Ordinária9.151/2017 29/06/2017INCLUIParágrafos 1º ao 4º ao art. 24
Lei Ordinária8.809/2015 05/05/2015MENCIONA
Lei Ordinária8.512/2013 02/08/2013MENCIONAArtigo 51 e incisos

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