Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Vitória, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação da saúde. Regulamentado o art. 75 pelo Decreto 10462/99. SAÚDE. Lei 5273/01, Promulgada pela CMV, rejeitando veto, acrescentando alínea Y ao Art. 12 desta Lei. Alterada pela Lei nº 5308/01-Promulgada pela CMV.