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  Lei Ordinária 8.523/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI ARTIGO 102-A NA LEI N° 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 476/2009
Nº do Processo:   7352
Ano do Processo:   2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUIArtigo 102-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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