Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 6.673, INCLUINDO OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE AS ENDEMIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.673/2006 21/07/2006ALTERAArtigos 1º e 2º

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