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  Lei Ordinária 6.673/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui no calendário oficial e eventos, o Dia Municipal do Agene Comunitário de Saúde, que será comemorado no dia 10 de julho de cada ano. Proc. 2850154/06. Autoria da Vereadora Neuza de Oliveira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.525/2013 25/09/2013ALTERAArtigos 1º e 2º

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