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  Lei Ordinária 8.538/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.261/2004 23/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONAArt. 22; Parágrafo único, art. 27
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.982/2023 25/10/2023ALTERAart. 7º
Lei Ordinária9.982/2023 25/10/2023INCLUI§6º ao art. 7º
Lei Ordinária9.219/2017 07/12/2017ALTERAincisos do Art. 7º

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