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  Lei Ordinária 8.594/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI 3.711, DE 09 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária3.711/1991 09/01/1991ALTERAArtigo 4º

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