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  Lei Ordinária 3.711/1991

Ementa: INSTITUI E REGULA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, QUE FOI CRIADO PELO ART.186 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE VITORIA. - SAÚDE. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. A Lei nº 6529/05 extingui a estrutura e os cargos criados nesta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.707/1990 29/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.916/2023 21/03/2023MENCIONAinciso IV, do caput do art. 5º
Lei Ordinária8.594/2013 12/12/2013ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.392/1996 31/12/1996MENCIONA

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