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  Lei Ordinária 8.603/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N° 8.469, DE 17 DE MAIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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Lei Ordinária8.469/2013 17/05/2013REVOGAinciso IX do Art. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária8.469/2013 17/05/2013ALTERAArtigo 1º

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