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  Lei Ordinária 8.604/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.916/2023 21/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.696/2020 22/10/2020ALTERAArt. 2º

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