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  Lei Ordinária 9.696/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 8.604, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2020

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PMV;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IIII do Art. 113
Lei Ordinária8.604/2013 23/12/2013ALTERAArt. 2º

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