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  Lei Ordinária 8.584/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS ARTIGOS 27-A E 27-B, À LEI MUNICIPAL Nº 6.080 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 211/2012
Nº do Processo:   5196
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Artigo 83
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUIArtigos 27-A e 27-B

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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